quarta-feira, 30 de março de 2011

Marina Silva fala da ausência do debate racial de Obama




Em vídeo entrevista ao Correio Nagô , a ex-senadora Marina Silva fala da ausência do debate racial no discurso do Presidente Obama no Brasil.


"A grande mutação contemporânea" é Bolsonaro



A grande mutação contemporânea
Milton Santos

Diante do que é o mundo atual, como disponibilidade e como possibilidade, acreditamos que as condições materiais já estão dadas para que se imponha a desejada grande mutação, mas seu destino vai depender de como disponibilidades e possibilidades serão aproveitadas pela política. Na sua forma material, unicamente corpórea, as técnicas talvez sejam irreversíveis, porque aderem ao território e ao cotidiano. De um ponto de vista existencial, elas podem obter um outro uso e uma outra significação. A globalização atual não é irreversível.
Agora que estamos descobrindo o sentido de nossa presença no planeta, pode-se dizer que uma história universal verdadeiramente humana está, finalmente, começando. A mesma materialidade, atualmente utilizada para construir um mundo confuso e perverso, pode vir a ser uma condição da construção de um mundo mais humano. Basta que se completem as duas grandes mutações ora em gestação: a mutação tecnológica e a mutação filosófica da espécie humana.
A grande mutação tecnológica é dada com a emergência das técnicas da informação, as quais — ao contrário das técnicas das máquinas — são constitucionalmente divisíveis, flexíveis e dóceis, adaptáveis a todos os meios e culturas, ainda que seu uso perverso atual seja subordinado aos interesses dos grandes capitais. Mas, quando sua utilização for democratizada, essas técnicas doces estarão ao serviço do homem.
Muito falamos hoje nos progressos e nas promessas da engenharia genética, que conduziriam a uma mutação do homem biológico, algo que ainda é do domínio da história da ciência e da técnica. Pouco, no entanto, se fala das condições, também hoje presentes, que podem assegurar uma mutação filosófica do homem, capaz de atribuir um novo sentido à existência de cada pessoa e, também, do planeta.








Quem é Jair Bolsonaro ?


Em 2000, Jair Bolsonaro defendeu, numa entrevista à revista IstoÉ, a utilização da tortura em casos de tráfico de droga e seqüestro e a execução sumária em casos de crime premeditado. Em 11 de novembro de 2003, Bolsonaro discutiu com a deputada Maria do Rosário, do Partido dos Trabalhadores, sob as lentes das emissoras de televisão que gravavam uma entrevista com o deputado no Congresso Nacional. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que os menores de 16 anos deveriam ser penalmente imputáveis, ao que a deputada reagiu contrariamente. Bolsonaro, então, teria dito a deputada que chamasse o marginal Champinha (ver Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé) para ser motorista da sua filha pequena. A discussão resultou em ofensas pessoais, com Rosário chamando-o de "desesquilibrado" e "estuprador", e ele respondendo a ofensa chamando-a de "vagabunda". Rosário, revoltada, saiu chorando do local. Pouco tempo depois, o Partido dos Trabalhadores representou contra o deputado em razão do ocorrido. Já fez duras críticas tanto ao Governo Lula como de Fernando Henrique Cardoso, cujo fuzilamento defendeu em sessão da Câmara. Em 2006, como forma de protesto contra a formulação de políticas de cotas raciais nas universidades públicas, o deputado apresentou um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados, propondo o estabelecimento de cotas para deputados negros e pardos. Bolsonaro admitiu em seguida que, se o projeto fosse à votação, seria contra ele. Em 2008, foi o único deputado do Rio de Janeiro a votar contra o projeto de lei para ampliar o uso de armas não-letais, justificando que esse tipo de recurso já é utilizado. Também ganhou notoriedade pelos comentários críticos à política indígena do Governo Federal, em um de seus pronunciamentos em uma audiência na Câmara dos Deputados, que tratava sobre a questão indígena em Roraima. Sentido-se constrangido e ofendido com os comentários do parlamentar sobre o ministro da Justiça Tarso Genro, uma das lideranças do sateré-maués presentes na audiência pública chegou até mesmo a atirar um copo de água em sua direção. Após o episódio, Bolsonaro fez a seguinte declaração: É um índio que está a soldo aqui em Brasília, veio de avião, vai agora comer uma costelinha de porco, tomar um chope, provavelmente um uísque, e quem sabe telefonar para alguém para a noite sua ser mais agradável. Esse é o índio que vem falar aqui de reserva indígena. Ele devia ir comer um capim ali fora para manter as suas origens. Em 2010 novamente se envolve em polêmicas ao declarar ser a favor de dar surras em crianças e adolescentes que tenham tendências homossexuais, se arvorando como defensor da família tradicional. Fez ainda diversos pronunciamentos contra o reconhecimento das uniões LGBTT.

Unidade da Cidade Mãe Pau da Lima pede socorro



A Unidade Educativa da Fundação Cidade Mãe - Pau da Lima realizou na tarde desta terça (29) no auditório da unidade , uma reunião informativa com a comunidade a fim de expor os problemas de segurança vividos pela fundação desde o ínicio do mês de março. A Fundação Cidade Mãe em parceria o Senac Móvel / Salvador iniciou o cronograma de atividades dos Cursos Profissionalizantes em Pau da Lima e foi obrigada a suspender as suas aulas por conta dos constantes arrombamentos sofridos nas instalações educativa no bairro de Pau da Lima.
O material didático, de limpeza , a merenda escolar e a fiação elétrica tem sido alvo de vandalismo por conta da ausência de vigilância e ronda escolar no local.
Durante a reunião , as lideranças comunitárias de 7 de abril, Pau da Lima e entorno decidiram buscar em ação conjunta uma resposta para o "descaso" evidente da Prefeitura Municipal de Salvador.

texto e foto : Patrícia Bernardes


Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura



A luta pela democratização da comunicação ganha força no Rio de Janeiro. Em 2011, três grandes plenárias já aconteceram no estado para discutir temas como o novo marco regulatório das comunicações no país e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), entre outros. A mais recente realizada na semana passada no Sindicato dos Jornalistas, contou com a participação de representantes de organizações da sociedade civil e aprovou um documento-base com base em diversas propostas. Além disso, está prevista para os próximos dias o lançamento da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura, que deve reunir vereadores e deputados de diversos partidos.

No texto-guia que orientou as discussões da plenária, os movimentos sociais fazem um alerta quanto à “qualificação da intervenção e organização dos grandes grupos empresariais da mídia no último período”. São citadas entidades representativas desse setor, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner).

Estas entidades, segundo o texto, estariam associadas a organizações de direita como o Opus Dei e a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e, com a criação de organizações intermediárias como o Instituto Millenium e o Palavra Aberta, patrocinariam, “além do boicote e da tentativa de desqualificação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), uma campanha aberta e truculenta contra o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e contra qualquer proposta de regulação da publicidade e de controle social da mídia”.

A plenária deliberou que a mobilização gerada pela 1ª Confecom, que teria arrefecido por conta do ano eleitoral, deve ser retomada com afinco em todo o Rio de Janeiro. O documento-base saúda a Conferência como fruto de “um amplo processo de mobilização do setor não empresarial da sociedade civil” e não esconde a expectativa de que o governo de Dilma Rousseff aprofunde esse processo: “a realização da 1ª Confecom e seu resultado marcam uma nova etapa de construção da luta pela democratização da comunicação no Brasil, deixando condições extremamente positivas para a sua retomada nos próximos anos”, diz o texto.

O apoio à presidenta Dilma também foi manifestado em outros momentos, como nos elogios à escolha de Paulo Bernardo para o Ministério das Comunicações e à condução até aqui do PNBL: “Ao indicar um quadro como Paulo Bernardo, o novo governo dá indícios de que o Ministério das Comunicações será fortalecido como instância de formulação e implementação de políticas públicas para o setor, ao invés de servir como moeda de barganha na composição política das forças que compõem o governo”.

Em relação ao PNBL, foram consideradas bem vindas pelos movimentos sociais algumas iniciativas já anunciadas pelo governo, como a criação de mecanismos que permitam o acesso ao financiamento do BNDES para os pequenos provedores e a decisão de dar à Telebrás um papel de destaque na condução do plano. No documento-base, está a proposta de que o PNBL garanta “redução de custos e massificação da oferta” do acesso à internet no país e que seja aplicado a partir de um “amplo processo de consulta e negociação envolvendo todos os segmentos sociais”.

Marco regulatório

O movimento pela democratização da comunicação no Rio de Janeiro também manifesta claro apoio à proposta de Marco Regulatório das Comunicações apresentada pelo governo Lula e pede que o ministro Paulo Bernardo torne público o conteúdo do projeto apresentado pelo então chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal, Franklin Martins: “Nos parece urgente que o projeto em questão seja o mais brevemente possível divulgado, para que se possa garantir um amplo processo de debate na sociedade, com audiências públicas, seminários e consultas”.

A plenária também fechou posição em defesa da implementação do Conselho de Comunicação Estadual do Rio de Janeiro, a partir do aperfeiçoamento de um projeto apresentado ano passado na Assembléia Legislativa (Alerj) pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT). O movimento também defende a criação de conselhos municipais de comunicação: “Além da importância local para a democratização da comunicação, os conselhos municipais poderão cumprir importante papel de referência política para a nossa luta em nível estadual”, diz o texto-base.

Frente parlamentar

Alguns parlamentares do Rio de Janeiro também rearticulam sua movimentação pela democratização da comunicação. Durante um ato realizado no Centro Cultural Banco do Brasil, também na semana passada, foi anunciado a criação da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação. Além de diversos vereadores e alguns deputados, participaram do anúncio o jornalista e professor de comunicação, Muniz Sodré, e a integrante do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, entre outros.

Principal articulador e futuro presidente da frente parlamentar, que deve ser oficialmente lançada na Câmara Municipal no início de abril, o vereador Reimont (PT) afirma que o objetivo é intervir nas discussões locais e nacionais sobre comunicação: “Queremos entender como é que, no Rio de Janeiro, a gente pode engrossar esse caldo que já existe no Brasil inteiro para discutir a democratização não só da comunicação como também da cultura”, diz.

Apesar de a legislação não permitir o trabalho conjunto de vereadores e deputados em uma mesma frente parlamentar, Reimont avalia que a frente lançada na Câmara Municipal, com o apoio inicial de 26 vereadores, servirá como ponto de partida para aglutinar diversos parlamentares fluminenses envolvidos com a luta pela democratização da comunicação: “A frente é pluripartidária, mas tem uma posição coesa, pois os parlamentares que enfrentam de fato essa questão são pessoas mais ideológicas, mas envolvidas com a esquerda da política”, avalia Reimont, citando como principais parceiros os deputados federais Alessandro Molon (PT) e Chico Alencar (PSOL), os deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Róbson Leite (PT) e Gilberto Palmares (PT) e os vereadores Eliomar Coelho (PSOL) e Paulo Pinheiro (PPS).

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologia/2011/03/luta-pela-democratizacao-da-comunicacao-ganha-forca-no-rj

enviado por


Rosely Arantes

Coordenação de Relações Sociais - AGECOM
71 3115.6025/ 6644
71 9277.3177

120 ANOS DA ABOLIÇÃO - TIRANDO A MORDAÇA



AOS NEGROS, os MOVIMENTOS NEGROS e SIMPATIZANTES:


Nós Brasileiros NEGROS, que somos mais de 80 milhões que compomos a Nação/País, ficamos órfãos com o falecimento do ex Presidente da República Federativa do Brasil, Exmo. Senhor JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA.

Foi o único político do BRASILEIRO que realmente queria e tentou a INCLUSÃO dos Brasileiros NEGROS no contexto social através da nossa Cultura.

Mas... INFELIZMENTE a grande MENTIROSA e RACISTA ENRUSTIDA, Maria Tereza Cruvionel, Diretora/Presidente da estatal TV BRASIL, nunca em tempo algum aceitou a LIBERDADE DE EXPRESSÃO de "NÓS" Brasileiros NEGROS, através de um programa de televisão na estatal TV BRASIL.

Mesmo com a solicitação ou intermediação do ex Presidente da República Federativa do Brasil, JOSÉ ALENCAR a Maria Gruvinel atendeu.

Leiam abaixo, cópia da solicitação/pedido que o ex Presidente JOSÉ ALENCAR me enviou para provar que também estava lutando para a nossa INCLUSÃO, mas... infelizmente nem todas as pessoas pensam assim.

O PRECONCEITO e o RACISMO ENRUSTIDO da Maria Gruvinel contra os Brasileiros NEGROS é tão forte que supera a razão.

Assim como iniciei estamos/ficamos órfãos e vamos continuar... sem os nossos DIREITOS CIVIS respeitados assim como a LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Quero e preciso alertar os Brasileiros NEGROS e principalmente os Movimentos NEGROS, independente de qualquer tipo ou forma de ideologia partidária, para que não segurem bandeira e sim usem a estrutura/puxadinhos que... nos oferecem para a nossa INCLUSÃO.

EM TEMPO: Esta mesma solicitação de apoio fiz também ao ex Presidente Lula como também a ex 1ª dama Marisa Letícia.

Como eu já esperava nunca responderam.

Assim sendo...

Sem mais por enquanto...

J. Reis Dualibi

Cel.: - (21) 7105-2965

Rede Cegonha é criticado em Porto Alegre



Porto Alegre, 29 de março de 2011 - Edição Extra

O Programa Rede Cegonha, lançado nesta segunda-feira, 28, pela presidente Dilma Rousseff, foi criticado por militantes de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. Em Porto Alegre, a Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos observou que se trata de um retrocesso em relação aos avanços que já haviam ocorrido no setor. Ainda segundo a organização, a presidente poderia ter avançado na questão de atendimento às vítimas de violência sexual.“Voltamos a uma visão materno-infantil da saúde das mulheres, quando já considerávamos que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, surgida em 1983, parecia estar consolidada”, observou a cientista política Telia Negrão, secretária executiva da entidade em nota distribuída à imprensa.

Ainda de acordo com a cientista política, embora a proposta do programa esteja assentada num diagnóstico realista das dificuldades na atenção à saúde das mulheres, “suas respostas não abrangem o conjunto de causas que levam as mulheres brasileiras a adoecer e morrer durante a gestação, o parto e o puerpério”.

A nota especifica os casos de abortos inseguros, que poderiam ser evitados se mulheres tivesse “maior acesso aos serviços de acolhimento a vítimas de violência sexual, à anticoncepção de emergência, a violência fatal que atinge as mulheres na gestação, o racismo institucional e outras desigualdades sociais”.

A Rede Feminista, que existe há quase duas décadas, vai solicitar ao Ministério da Saúde um prazo maior para o debate da proposta e o seu envio para debate nos conselhos de saúde e direitos da mulher.O lançamento do programa ocorreu em Belo Horizonte. Com o objetivo de disseminar práticas que ajudem a reduzir as taxas de mortalidade infantil e materna, ele tem orçamento previsto de R$ 9 milhões.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Procuradoria Geral da República abre vagas em Salvador



A Procuradoria Geral da República (PGR) abriu concurso público para 114 vagas de procurador de República. O salário gira em torno de R$ 22 mil.O edital foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25), na página 133 da terceira seção.O candidato deve comprovar três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em direito.


As vagas são para o Acre (Rio Branco), Alagoas (Maceió), Bahia (Salvador e Guanambi), Ceará (Fortaleza), Distrito Federal (Brasília), Goiás (Goiânia), Maranhão (São Luís), Mato Grosso Do Sul (Campo Grande), Minas Gerais (Belo Horizonte), Juiz de Fora (Uberlândia), Paraná (Curitiba, Campo Mourão, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Paranaguá, Paranavaí, Ponta Grossa e Umuarama), Rio De Janeiro (Rio de Janeiro, Itaperuna, Macaé, Niterói, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, Teresópolis e Volta Redonda), Rio Grande do Norte (Natal), Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Bagé, Bento Gonçalves, Caxias Do Sul, Lajeado, Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Santana do Livramento), Rondônia (Porto Velho), Santa Catarina (Blumenau, Chapecó, Joinville, Lages e Tubarão), São Paulo (São Paulo, Araçatuba, Araraquara, Bragança Paulista, Jaú, Jundiaí, Osasco, Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Registro, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Taubaté e Tupã).


As inscrições devem ser feitas pelo site
www.pgr.mpf.gov.br/concurso-procurador entre os dias 28 de março e 26 de abril. A taxa é de R$ 170. As provas objetivas serão no dia 19 de junho. Haverá ainda prova discursiva, oral e de títulos.


Fonte: G1

domingo, 27 de março de 2011

Vitória da Lei Maria da Penha no STF



A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), afirmou que esta quinta-feira (24/03) é um dia histórico para as mulheres brasileiras. A ministra se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima.

O habeas corpus da DPU questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o artigo 41 da Lei Maria da Penha não permite a aplicação da Lei 9.099/95 quanto aos crimes e infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em sustentação oral no Plenário, a Defensoria Pública alegou a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha.

A Procuradoria Geral da República, representada pela Subprocuradora Débora Duprat, apresentou parecer pelo indeferimento do habeas corpus, ressaltando que o Brasil demorou muito a apresentar uma lei específica de proteção à mulher (foi o 18° país da América Latina). A Subprocuradora argumentou ainda que após 10 anos de existência da Lei 9099/95 foi possível constatar que 70% dos casos enquadrados nesta legislação eram de infrações penais cometidas contra a mulher no âmbito doméstico. Ela frisou as responsabilidades do Brasil, que é signatário de diversas convenções internacionais, principalmente a de Belém do Pará, a primeira convenção de direitos humanos a reconhecer que a violência doméstica contra a mulher é problema generalizado. Duprat lembrou que a lei foi criada após a denúncia feita pela própria Maria da Penha Maia Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que estabeleceu diversas recomendações ao Brasil, destacando essencialmente a justiça ineficaz no país e sugerindo a adoção de medidas que cessassem a violência contra as mulheres.

O relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 226, que a família, que é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “O parágrafo 8 deste artigo, ressalta que é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, justificou o relator. Isto significa dizer que a Lei Maria da Penha concretiza o previsto no texto constitucional é um instrumento jurídico eficaz para combater a violência doméstica.

Para Iriny Lopes, o julgamento do HC pelo Superior Tribunal de Justiça, “anuncia mais um passo decisivo e positivo rumo à conclusão da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha”. Na condição de relatora da lei na Comissão de Constituição e Justiça, quando ainda era deputada federal, Iriny Lopes disse que as opiniões expressas pelos ministros da Suprema Corte Brasileira, seguindo o voto do relator Marco Aurélio Mello, “confirmam com fidelidade a intenção do legislador. Esse foi mais um passo para resguardar a lei, salvar a vida e a dignidade de milhares de mulheres e na construção de uma cultura de paz, baseada na igualdade entre homens e mulheres”.

Durante o julgamento do habeas corpus, os ministros defenderam que a Lei Maria da Penha tutela a dignidade da pessoa humana, e que é necessário analisar a intenção do legislador e não a individualização da pena. Reforçaram que apesar das leis terem sido alteradas, o preconceito e a discriminação permanecem presentes na sociedade. Para eles, a violência dentro de casa é silenciosa e a reincidência para esses crimes é a regra e não a exceção.

O que diz o artigo 41 da Lei Maria da Penha

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que prevê, por exemplo, no Art. 89 § 2º, que “o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. No § 3º: “a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”. E nos dois seguintes:

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.