sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

Rever erros e consolidar a democracia




Márcia Virgens *

marciare@mp.ba.gov.br


No último dia 23 de dezembro, entrou em vigor a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados. O documento resulta da Declaração elaborada pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, e aprovada pela Assembléia Geral da ONU no ano de 1992.

A Convenção foi adotada pela ONU, 14 anos depois, em dezembro de 2006, sendo aberta para assinaturas no ano seguinte. Desde então, mais de 80 países assinaram o documento. No entanto, além de assinar, era preciso ratificar a Convenção, que somente no último dia 23 de novembro, após ser confirmada pelo vigésimo país, o Iraque, pôde entrar em vigor. Os Estados que a ratificaram comprometem-se a iniciar investigações, processar os responsáveis, e a garantir reparações para os sobreviventes e suas famílias, através de indenizações e do direito à verdade e justiça. Além de passarem a considerar o desaparecimento forçado, quando realizado de forma generalizada ou sistemática, como crime contra a humanidade.

É importante celebrar a vigência da Convenção, sem esquecer, no entanto, que os desaparecimentos forçados continuam ocorrendo em diversas partes do mundo. O GT sobre Desaparecimentos Forçados da ONU emite, anualmente, relatórios contendo números alarmantes de raptos e seqüestros realizados por agentes do Estado contra dissidentes e acusados de terrorismo. No caso do Brasil, que foi o vigésimo primeiro país a ratificar a Convenção, ainda há muito a ser feito. O país possui uma chaga aberta e muito dolorida para os familiares e sobreviventes das violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Internamente, não há registros de grandes avanços, mas espera-se que com a ratificação do Brasil à Convenção, seja possível uma atuação mais assertiva na direção de corrigir os erros do passado e de dispensar o devido respeito aos familiares das vítimas da ditadura. No plano internacional, logo após ter ratificado a Convenção, o Brasil foi sentenciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) como responsável pelo desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia, entre os anos de 1972 a 1974. Como membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil fica obrigado ao cumprimento desta sentença.

Na sentença, destacam-se a determinação de que o Estado brasileiro foi o responsável pelo desaparecimento das vítimas e que o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos foi violado. A Corte determinou que o Estado retire todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Inclusive, as disposições da Lei de Anistia, que representaram, até aqui, o principal entrave para o avanço desta questão.

A sentença dispôs ainda sobre a ausência de informação oficial, determinando o princípio da máxima divulgação e a necessidade de justificar qualquer negativa, além da adequação da legislação sobre acesso à informação às normas da Convenção Americana. No tocante ao direito dos familiares dos desaparecidos à verdade, determinou-se como medida de reparação, pelo sofrimento causado aos mesmos, a obrigação de investigar os fatos, de realizar um ato público de reconhecimento de culpa, de iniciar busca para a localização dos restos mortais dos desaparecidos, além de sistematizar e publicar todas as informações sobre a Guerrilha do Araguaia e o regime militar.

A confirmação desta Convenção e o cumprimento desta sentença pelo Estado brasileiro representam os primeiros passos no sentido de saldar uma dívida histórica com os familiares dos desaparecidos e com toda a sociedade. É a possibilidade de rever os erros do passado e de tomá-los como lição para o futuro. Diversos países da América Latina já iniciaram este processo. Adentrar 2011 na expectativa de ver o Brasil fazendo a sua parte, é vislumbrar a possibilidade de concretização de uma nação plenamente democrática.

*Promotora de Justiça da Cidadania e Defesa da Educação, coordenadora do Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais, e do Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos do Ministério Público do Estado da Bahia.

Nenhum comentário: