sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Igualdade na Segurança Pública



escrito por Márcia Virgens


A população afrodescendente, maioria no nosso país, tem sido, historicamente, a principal vítima de todas as formas de violência praticadas contra o ser humano. O seqüestro dos povos negros oriundos do continente africano e a manutenção do regime escravocrata pelo Estado brasileiro por mais de três séculos, são apenas o começo deste sistema de violências imposto sobre esta parcela da população. A falsa libertação, encenada pela Lei Áurea e o abandono da população negra pelo Estado, produziram, ao longo da história, um enorme abismo entre negros e brancos. Passados mais de 100 anos do fim da escravidão, o Brasil ainda não conseguiu solucionar problemas graves, como a melhoria da qualidade da educação pública, onde as cadeiras são majoritariamente ocupadas pelos negros.

Todas estas violações, sejam elas no plano material ou simbólico, resultaram na construção de um ideário perverso. Este conjunto de idéias coloca o negro numa posição extremamente desfavorável e pode ser apontado como uma das principais causas para os alarmantes índices de violência policial contra esta parte da população.

Diante deste cenário e das recorrentes reclamações do movimento social, repudiando o modus operandi dos policiais no trato com as populações negras, um grupo de entidades da sociedade civil solicitou uma audiência com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), para a apresentação de relatórios sobre o perfil racial da atuação das forças policiais no Brasil. A sessão, intitulada “Brutalidade Policial em Face dos Afrodescendentes no Brasil”, aconteceu no último dia 25 de outubro, em Washington, D.C., durante o 140º Período Ordinário de Sessões da CIDH.

A juíza federal Taís Schilling Ferraz, da 4ª Região do Supremo Tribunal Federal (STF), foi a responsável por falar em nome do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um dos órgãos que representou o Brasil na audiência. A magistrada reconheceu os problemas relacionados à violência policial e ao racismo institucional ainda existentes no país, mas também apresentou progressos, adotando como exemplo as ações do Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos do Ministério Público do Estado da Bahia (Procedh/MP-BA), o qual tenho a honra de coordenar.

O Procedh é uma realização conjunta do Ministério Público, através da Fundação Escola Superior do MP (Fesmip), do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). O programa tem como meta a ampliação do conhecimento dos agentes do setor público responsáveis pelo controle da ordem, manejo da força pública e administração da Justiça, nas questões relacionadas aos Direitos Humanos, à Segurança Pública e à Cidadania.

A CIDH, através do seu presidente, Felipe González, solicitou dados sobre a questão da violência policial à delegação brasileira e aos representantes das organizações não-governamentais (ONGs), e se comprometeu em negociar com o Governo brasileiro o envio de uma missão ao país para a elaboração de um relatório sobre o modo de abordagem policial.

Em face à realização da audiência com a CIDH, às recorrentes reivindicações e denúncias dos organismos que representam a sociedade civil, e aos recursivos fatos de violência envolvendo membros do aparato de segurança e controle da ordem do Estado, o Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais do Ministério Público Estadual (NUDH), estuda a adoção de medidas em nível local, visando à proposição de um modo mais apropriado de abordagem dos integrantes das corporações policiais no trato com a população afrodescendente.

O NUDH deverá, em breve, enviar uma recomendação ao Governo do Estado e ao Comando Geral da Polícia Militar, propondo a ampliação de ações preventivas na área de educação e capacitação em Direitos Humanos, e solicitando a adoção de medidas de caráter repressivo, que possam, efetivamente, promover alterações na relação entre os integrantes do aparato público de segurança e os cidadãos do nosso estado.

*Márcia Virgens Promotora de Justiça da Cidadania e Defesa da Educação, coordenadora do Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais, e do Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos do Ministério Público do Estado da Bahia.

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