terça-feira, 5 de maio de 2009

Projeto de lei regulamenta o couvert artístico no Brasil

Regulamentação de couvert artístico já foi implementado desde 01.04.09.
Como está sendo executada essa "Lei "em Salvador?Restaurantes cobram seus serviços caríssimos e dificultam os trabalhos realisados pelos artístas que sobrevivem desse tipo de trabalho. O Projeto de Lei 2094/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), galgou mais um degrau: foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O próximo passo é conseguir o aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o texto abaixo, da Agência Câmara :
"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 2094/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que disciplina o pagamento de couvert artístico e estabelece condições de trabalho para músicos em bares e restaurantes que oferecem música ao vivo. Pela proposta, a contratação do músico profissional poderá seguir dois modelos: - contrato de remuneração por turno, no qual o estabelecimento, junto com o músico, fixa o valor da remuneração e o total de horas de trabalho; ou - contrato de remuneração variável, no qual o músico é remunerado pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes.O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE). O substitutivo reúne o conteúdo dos PLs 2094/07 e 3306/08, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que tramita apensado. O texto aprovado torna expresso que os estabelecimentos só poderão cobrar couvert do cliente se oferecerem música ao vivo pelo menos durante parte do período em que ele estiver no local. A informação sobre a cobrança também deverá constar do cardápio, incluindo o valor cobrado e os dias e horários das apresentações. Como parte da matéria tem implicações trabalhistas, além de normatizar o pagamento e o repasse do couvert artístico, o substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Agência Câmara)".

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